Uma decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em maio de 2026 e noticiada pelo InfoMoney, anulou benefícios remuneratórios considerados ilegais concedidos por três tribunais estaduais brasileiros. Embora o episódio envolva o Judiciário, ele traz uma lição direta para o mercado financeiro: órgãos reguladores brasileiros estão ativos, revisando práticas estabelecidas e aplicando consequências concretas quando identificam desvios normativos.
Para o setor de fintechs, esse contexto não é abstrato. O Banco Central do Brasil (BCB) exerce papel análogo ao do CNJ no sistema financeiro: fiscaliza, normatiza e pune. E o ritmo de atualizações regulatórias do BCB sobre fintechs, IPs (instituições de pagamento) e SFDs (sociedades de fomento direto) tem sido intenso nos últimos três anos.
Este artigo apresenta um panorama atualizado da regulação do Banco Central para fintechs, com foco nos pontos que mais geram dúvidas operacionais e jurídicas para founders, gestores financeiros e equipes de compliance do setor.
Contexto jurídico e regulatório
O marco legal das fintechs no Brasil
A base legal para fintechs de crédito no Brasil está na Resolução CMN 4.656/2018, que criou dois tipos de instituições: a SEP (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas) e a SCD (Sociedade de Crédito Direto). A SCD opera com capital próprio para concessão de crédito digital; a SEP atua como intermediadora entre credores e tomadores. Ambas precisam de autorização do BCB para funcionar.
Para fintechs de pagamento, o marco é a Lei 12.865/2013, regulamentada pela Resolução BCB 80/2021 e pela Circular BCB 3.885/2018. Essas normas estabelecem as categorias de instituições de pagamento (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador) e definem capital mínimo, estrutura de governança e requisitos de segurança da informação.
Em paralelo, a Lei 9.613/1998 (antilavagem) e a Resolução BCB 44/2021 impõem obrigações de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) para todas as fintechs autorizadas. O descumprimento pode resultar em multas que chegam a R$ 20 milhões por infração, conforme o art. 12 da Lei 9.613/1998.
O que o BCB fiscaliza na prática
O Banco Central avalia, nas inspeções periódicas, quatro pilares principais: adequação de capital (Patrimônio de Referência mínimo), qualidade dos controles internos, efetividade do programa de PLD/FT e conformidade com as normas de proteção ao consumidor financeiro (Resolução BCB 232/2022).
A Resolução BCB 265/2023 trouxe mudanças relevantes para IPs de menor porte, flexibilizando exigências de capital para fintechs com volume de transações abaixo de R$ 500 milhões por semestre. Isso reduziu a barreira de entrada, mas não eliminou as obrigações de governança e reporte ao BCB.
Impacto prático
Para uma fintech em estágio inicial, o principal risco regulatório não é a multa imediata: é a revogação da autorização de funcionamento. O BCB pode cancelar a licença de uma IP ou SCD se identificar falhas graves de governança, conforme o art. 10 da Resolução BCB 80/2021. Isso torna o compliance uma prioridade de sobrevivência do negócio, não apenas um custo operacional.
Do ponto de vista contábil, fintechs autorizadas como SCDs precisam publicar demonstrações financeiras semestrais auditadas por auditor independente registrado na CVM, conforme exige a Resolução CMN 3.198/2004 ainda vigente para instituições financeiras. Esse requisito surpreende muitos founders que vêm de startups de tecnologia e não estão habituados ao padrão de reporte do sistema financeiro.
A analogia com a decisão do CNJ sobre tribunais estaduais é direta: assim como benefícios remuneratórios concedidos sem base legal foram anulados retroativamente, práticas operacionais de fintechs implementadas sem respaldo normativo podem ser revertidas pelo BCB com efeito imediato. Atuar "no limite" da norma sem assessoria especializada é um risco que o mercado financeiro regulado não comporta.
Considerações finais
A regulação do Banco Central para fintechs não é um obstáculo burocrático: é o conjunto de regras que garante a confiança dos usuários e a estabilidade do sistema de pagamentos brasileiro. Founders que tratam compliance como etapa posterior ao crescimento do produto tendem a enfrentar problemas estruturais no momento da fiscalização, muitas vezes quando o negócio já tem escala relevante.
O monitoramento contínuo das normas do BCB, combinado com assessoria jurídica especializada e controles contábeis robustos, é o caminho mais eficiente para crescer no mercado financeiro digital com segurança. A SAFIE acompanha essas atualizações regulatórias para que você não precise fazer isso sozinho.