Uma pesquisa divulgada pelo Startupi aponta que o Pix se tornou a principal forma de pagamento utilizada pelos pequenos negócios no Brasil. O sistema instantâneo, lançado pelo Banco Central em novembro de 2020, superou cartões de débito, crédito e boleto bancário na preferência de microempreendedores e pequenas empresas, o que representa uma mudança estrutural nos fluxos financeiros do varejo.
Para o ecossistema de fintechs, esse dado não é apenas um termômetro de adoção tecnológica. Ele evidencia que a infraestrutura regulada pelo Banco Central do Brasil (BCB) se tornou espinha dorsal das transações comerciais em todo o país, elevando o nível de responsabilidade jurídica e operacional das empresas que participam dessa cadeia.
Entender as regras que governam essa infraestrutura, e como elas afetam diretamente fintechs, bancos digitais e participantes indiretos do arranjo Pix, é o ponto de partida para qualquer negócio que queira crescer de forma sustentável no setor financeiro brasileiro.
Contexto jurídico e regulatório
O marco regulatório do Pix e das Instituições de Pagamento
O Pix opera dentro de um arranjo de pagamentos regulado pelo Banco Central com base na Lei nº 12.865/2013, que criou o arcabouço jurídico para os arranjos e as instituições de pagamento no Brasil. Essa lei autorizou o BCB a disciplinar, autorizar e supervisionar as chamadas Instituições de Pagamento (IPs), categoria que inclui a maior parte das fintechs de pagamento ativas no mercado.
As regras específicas do Pix estão consolidadas no Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e em suas atualizações subsequentes. O documento define as obrigações dos participantes diretos (como bancos e IPs autorizadas) e dos participantes indiretos (fintechs menores que operam por meio de um participante direto), incluindo requisitos de liquidez, disponibilidade operacional mínima de 99,5% ao mês e responsabilidade pelo ressarcimento em casos de fraude.
A Resolução BCB nº 80/2021 e a Resolução CMN nº 4.893/2021 complementam esse quadro ao tratar da política de segurança cibernética, exigindo que todas as IPs autorizadas mantenham planos documentados de resposta a incidentes e requisitos mínimos de infraestrutura. Para fintechs que processam transações Pix, o descumprimento dessas normas pode resultar em advertência, multa ou até cancelamento da autorização para funcionar.
Outro ponto central é a Resolução BCB nº 150/2021, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro no contexto de pagamentos instantâneos. A norma impõe obrigações de monitoramento de transações atípicas e reporte ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), especialmente para operações acima de R$ 50.000 ou com padrões suspeitos identificados por sistema automatizado. Fintechs que negligenciam esse ponto ficam expostas a sanções administrativas e responsabilidade penal de seus administradores com base na Lei nº 9.613/1998.
Impacto prático
A consolidação do Pix como principal meio de pagamento dos pequenos negócios tem consequências diretas para o modelo de negócio das fintechs. Empresas que oferecem contas de pagamento, maquininhas digitais ou soluções de gestão financeira para o segmento de micro e pequenas empresas (MPEs) precisam, obrigatoriamente, estar habilitadas como participantes do arranjo Pix, seja de forma direta ou indireta.
Para fintechs que atuam como participantes indiretos, a dependência operacional de um participante direto cria um risco contratual relevante. A interrupção ou rescisão do contrato com o parceiro direto pode inviabilizar a continuidade do serviço. Por isso, especialistas recomendam que os contratos de participação indireta prevejam SLAs (acordos de nível de serviço) com penalidades claras e cláusulas de transição que garantam portabilidade dos dados e prazo mínimo para migração.
Do ponto de vista contábil, as fintechs que lidam com float de pagamentos Pix precisam observar as normas do Cosif (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) para o registro adequado das obrigações por operações de pagamento. A Circular BCB nº 3.988/2020 detalha como devem ser contabilizados os recursos mantidos em contas de pagamento pré-pagas, item que impacta diretamente o balanço e os indicadores de capital das IPs.
Considerações finais
A trajetória do Pix reflete um ambiente regulatório que exige das fintechs não apenas inovação de produto, mas conformidade técnica e jurídica contínua. O Banco Central tem atuado de forma ativa na atualização das normas do arranjo, com consultas públicas frequentes e revisões regulatórias que alteram obrigações operacionais em curtos espaços de tempo. Acompanhar esse fluxo normativo não é opcional: é parte do custo de operação no setor.
Para founders e gestores de fintechs, o recado prático é simples: ter um time ou assessoria especializada em direito financeiro e contabilidade regulatória deixou de ser diferencial e passou a ser requisito de sobrevivência. A conformidade com as normas do BCB protege a empresa, seus clientes e, em última instância, a licença para operar.